Rescisão unilateral de plano de saúde só é válida com motivação, diz STJ

Uma das “pegadinhas” embutidas no aparente menor custo dos planos de saúde coletivos é a possibilidade da operadora rescindir unilateralmente o contrato, desde que comunique com antecedência de 60 dias.

É um recurso muito utilizado por elas quando tentar impor um alto índice de reajuste para o plano e a entidade, sindicato ou empresa não aceita. Muitas sequer explicam o motivo da rescisão.

É exatamente essa falta de motivação da rescisão por falta da operadora que a decisão do STJ vai de encontro

 

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Planos de saúde: suspensão de venda de 46 deles a partir de 11/03/2019

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou em 01/03/2019 a suspensão da venda de 46 planos de saúde de 13 operadoras, a partir do dia 11 de março, em função de reclamações recebidas de consumidores.

A suspensão só vale para a venda de planos novos: os cerca de 570 mil usuários desses plano continuarão tendo a cobertura contratada garantida.

A suspensão de venda é um resultado do Programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento, realizado a cada três meses pela ANS. As principais reclamações envolvem cobertura assistencial e autorizações, prazo máximo de atendimento, reembolso e rede de atendimento.

Veja a lista com os planos que tiveram a suspensão das vendas:

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Direitos dos usuários do SUS

Em 2018 o Sistema Único de Saúde (SUS) completou 30 anos. Ele foi criado para atender todos os brasileiros de forma totalmente gratuita, sem nenhuma discriminação,  cobrindo tratamentos como vacinações, cirurgias, transplantes, medicamentos de alto custo, etc. 

E com o aumento do desemprego registrado no início de 2019, é previsível que mais brasileiros percam seus planos de saúde e precisem usar os serviços do SUS ou partem para alternativas aos planos de saúde mesmo que não sejam muito confiáveis.

Por isso, criamos esse guia para informar sobre os principais direitos que os usuários do SUS têm.Continue a ler »Direitos dos usuários do SUS

Como conseguir liminar para obrigar o plano de saúde

Infelizmente várias operadoras de plano de saúde não cumprem os contratos que elas mesmo elaboram ou se recusam a atender as coberturas obrigatórias determinadas no Rol de procedimento da ANS.

Para forçar as operadoras de planos de saúde a cumprirem seus deveres, os clientes contam com um poderoso instrumento jurídico chamado liminar. E é possível consegui-la no mesmo dia.

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Quando o plano de saúde deve dar o transporte para cliente ser atendido

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Nem sempre o plano de saúde terá profissionais ou estabelecimentos disponíveis para tratar o cliente dentro da área de abrangência do plano. Isso é mais frequentes em planos de saúde baratos. Dependendo da situação, caberá ao plano dar o transporte do cliente até onde possa ser atendido.

A Resolução Normativa 259 da ANS determina quando a operadora de plano de saúde deve garantir o transporte do cliente a profissionais ou estabelecimentos habilitados para o serviço (procedimento) necessário bem como o retorno ao município de origem. Vamos ver quais são eles:

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No Rio, home care deve ser fornecido pelo plano mesmo sem previsão

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No dia 20/02/019 o Procon-RJ conseguiu decisão liminar em Ação Civil Pública determinado que as operadoras de plano de saúde forneçam o home care – serviço de internação domiciliar – sempre que houver orientação médica para o paciente.

A decisão vale contras as principais operadoras – Amil, Assim Saúde, Bradesco Saúde, Sul América e Unimed-Rio – e cado algumas delas não cumpra-a pagará multa de R$ 100.000,00 por cada caso não atendido.Continue a ler »No Rio, home care deve ser fornecido pelo plano mesmo sem previsão

Golpe em plano de saúde: preço baixo e negação de atendimento

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O valor da mensalidade cobrada por alguns planos de saúde, principalmente nas faixas etárias mais elevadas (leia-se idosos), não poderia deixar de atrair a atenção de golpistas.  E foi exatamente isso que aconteceu no estado do Espírito Santo. Criou-se um golpe que atingiu centenas de pessoas, principalmente idosos, e muitos deles ficaram sem cobertura quando mais precisavam.Continue a ler »Golpe em plano de saúde: preço baixo e negação de atendimento

Plano de saúde para empresa esconde pegadinhas

Os planos de saúde coletivos, sejam eles empresariais ou por adesão, representam a grande maioria dos planos comercializados no Brasil, uma vez que o mercado passou a atuar prestigiando a contratação coletiva. No entanto, ele escondem uma grande pegadinha: o reajuste de preços não é controlado pela ANS e sim negociado entre as partes contratantes.Continue a ler »Plano de saúde para empresa esconde pegadinhas