No Rio, home care deve ser fornecido pelo plano mesmo sem previsão

No dia 20/02/019 o Procon-RJ conseguiu decisão liminar em Ação Civil Pública determinado que as operadoras de plano de saúde forneçam o home care – serviço de internação domiciliar – sempre que houver orientação médica para o paciente.

A decisão vale contras as principais operadoras – Amil, Assim Saúde, Bradesco Saúde, Sul América e Unimed-Rio – e cado algumas delas não cumpra-a pagará multa de R$ 100.000,00 por cada caso não atendido.

De acordo com o entendi,mento do Procon-RJ, o home care não pode ser negado pelos planos de saúde, devendo prevalecer a proteção da vida dos consumidores. O plano de saúde pode fixar que doenças irá cobrir, mas não pode estabelecer limitações ao tipo de tratamento que irá fornecer.

Segundo a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cláusulas contratuais, ainda que limitativas e previamente ajustadas devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, a fim de lhe garantir o pleno e integral acesso à saúde. O Tribunal também entendeu ser inaceitável o argumento de que não seria possível a disponibilização ao consumidor do tratamento na modalidade home care por ausência de previsão no Rol Procedimentos da ANS, uma vez que os procedimentos ali listados não são taxativos, servindo apenas como referência para as operadoras de plano de saúde.

Atenção para a decisão que determina o fornecimento de home care

Caso o paciente resolva entrar na justiça para conseguir o atendimento home care, ele deve se lembrar que essa é uma decisão provisória que ainda pode ser mudada. Embora pequena, existe a possibilidade dele ter de ressarcir a operadora caso essa decisão liminar seja derrubada.

No entanto, independentemente dessa decisão que só vale para o estado do Rio de Janeiro, muitas operadoras de plano de saúde já não se recusam a fornecer o home care pois esse tipo de tratamento muitas vezes pode ser mais vantajoso financeiramente para elas.

Caso seu médico precise, use nosso modelo de relatório médico para solicitação de home care para paciente.

 

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