Exigir cheque-caução para atender alguém em emergência não é só ilegal: é crime, com pena de detenção. E não vale só para o cheque — a lei proíbe também nota promissória, qualquer outra garantia e até o preenchimento prévio de formulário administrativo como condição para o atendimento.
Se você está nessa situação agora, vá direto para o que fazer na hora.
O que a lei diz, com o texto na íntegra
A Lei 12.653, de 2012, acrescentou ao Código Penal o seguinte artigo:
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.
Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.
Três pontos que costumam escapar:
O formulário também está proibido. Muita gente sabe do cheque e não sabe do resto. Mandar preencher cadastro, ficha de admissão ou termo de responsabilidade financeira antes de atender está no mesmo tipo penal.
Vale para qualquer hospital, público ou privado, com plano de saúde ou sem. O Código Penal não distingue.
A pena triplica se houver morte, e dobra se houver lesão grave. É a medida de como o legislador tratou a conduta.
O aviso na parede é obrigatório — e é a sua primeira prova
O art. 2º da mesma lei obriga todo estabelecimento de saúde que faz atendimento emergencial a afixar, em local visível, aviso informando que exigir essas garantias é crime.
Isso te dá algo verificável na hora: procure o aviso.
- Se o aviso está lá, aponte para ele. Costuma encerrar a conversa.
- Se não está, fotografe a recepção mostrando que não há aviso. O estabelecimento está em falta com a lei antes mesmo da discussão sobre o seu atendimento, e isso pesa depois.
Duas proibições diferentes, e você usa a que serve ao seu caso
Se o hospital é da rede do seu plano
Além do crime, há norma própria da ANS: a Resolução Normativa 44/2003 proíbe que prestadores contratados, credenciados, cooperados ou referenciados de operadoras exijam caução, depósito, nota promissória ou outros títulos de crédito, antes ou durante a prestação do serviço, em qualquer situação — note que aqui não é só em emergência.
Nesse caso a ANS tem competência para apurar e sancionar o prestador em processo administrativo, e a prática pode ser encaminhada ao Ministério Público.
Se é hospital particular, sem relação com o seu plano
A ANS não tem competência sobre quem não integra rede de operadora. Mas o art. 135-A continua valendo, porque é lei penal e alcança todo mundo — e o Código de Defesa do Consumidor também se aplica à relação.
Ou seja: o caminho muda, a proibição não.
O que fazer na hora
1. Diga que é crime, e cite a lei. “Exigir cheque-caução ou formulário como condição para atendimento de emergência é crime pelo art. 135-A do Código Penal, e vocês são obrigados a afixar aviso sobre isso.” Na prática, dizer isso resolve a maioria dos casos — quem está no balcão sabe.
2. Peça para falar com o responsável pelo plantão e peça a exigência por escrito. Exigência ilegal raramente é repetida no papel.
3. Não assine antes do atendimento. Se você assinar sob pressão para o atendimento começar — o que é compreensível —, anote na hora que assinou sob essa condição, e guarde cópia.
4. Registre tudo: nome de quem exigiu, horário, protocolo, o que foi pedido, e nome de quem presenciou. Foto da recepção e do aviso, ou da falta dele. Se houver mensagem ou e-mail, preserve.
5. Sendo crime, cabe polícia. Em caso de recusa persistente de atendimento, acionar a polícia (190) é caminho legítimo, e o boletim de ocorrência é documento forte depois. Esta é a parte que quase ninguém usa, porque quase ninguém sabe que o fato é criminoso.
6. Se o plano negou a cobertura e foi isso que gerou a cobrança, o problema tem duas pontas. Exija a negativa por escrito e, havendo internação ou procedimento em curso, veja como conseguir uma liminar — em situação de urgência costuma sair em horas.
Depois: onde reclamar
- ANS, se o hospital é da rede do seu plano, pela NIP — gratuita, sem advogado, com prazo de resposta.
- Procon, em qualquer caso, inclusive hospital particular.
- Ministério Público, que é para onde a própria norma da ANS manda encaminhar indícios da prática.
- Delegacia, pelo crime.
Guarde comprovante de cada reclamação e o número do protocolo. É o que sustenta um pedido de indenização depois.
Indenização: o que os tribunais têm decidido
O Superior Tribunal de Justiça já firmou que exigir cheque-caução como condição para atendimento emergencial é ato ilícito indenizável (AgInt no AREsp 1.495.484/PE, 3ª Turma, 2022).
Os valores variam com o caso. Em decisões recentes dos tribunais, as indenizações por essa prática têm ficado numa faixa de R$ 5 mil a R$ 25 mil — o valor mais alto num caso que envolvia internação em UTI e dois autores, paciente e acompanhante. O fundamento costuma ser a coação psicológica em momento de vulnerabilidade extrema.
E há uma exceção que vale conhecer antes de entrar na Justiça: quando o atendimento aconteceu de imediato e não se demonstrou atraso nem constrangimento concreto, os tribunais têm negado o dano moral. Ter ido buscar o cheque em casa, sem outras provas de demora, já foi considerado insuficiente.
Ou seja, o que fortalece o caso não é a exigência em si — é a prova de que ela atrasou ou condicionou o atendimento. É exatamente por isso que o registro de horários, no passo 4, importa tanto.
Se você já pagou ou já deixou o cheque
Peça a devolução por escrito, ao hospital e à operadora, com protocolo. Guarde o pedido, não só a resposta.
Cobrança indevida em relação de consumo autoriza, pelo Código de Defesa do Consumidor, a devolução do valor pago em dobro, com correção e juros. Vale tanto para valor debitado quanto para cheque descontado.
Se o cheque ainda não foi descontado, comunique o banco por escrito e procure o Procon imediatamente — resolver antes do desconto é muito mais simples que depois.
Emergência fora da rede: o reembolso que quase ninguém pede
Uma situação vizinha e frequente: a emergência acontece e não há prestador da rede disponível para o que você precisa, na sua região.
Pela RN 259/2011 da ANS, nesse caso a operadora é obrigada a providenciar o transporte e custear o atendimento em prestador adequado, mesmo fora da rede. Se ela não fizer isso, deve reembolsar integralmente, no prazo de 30 dias.
Em 2023 o STJ aplicou exatamente esse raciocínio: quando a operadora, avisada de que a rede não podia continuar o tratamento, não providenciou alternativa, o reembolso é integral — e não limitado à tabela.
A regra geral é outra, e é importante não confundir: em atendimento de urgência fora da rede por escolha do beneficiário, o reembolso costuma ser limitado ao valor de tabela do contrato. O reembolso integral é a exceção, e ela nasce da falha da operadora. As regras e os prazos estão em reembolso do plano de saúde.
O que fazer para preservar esse direito: avise a operadora durante a emergência, não depois — ligue, anote o protocolo e o horário. É esse protocolo que demonstra que ela foi informada e não providenciou.
Se você está em carência
Quem contratou plano há poucas semanas é justamente quem mais sofre pressão no balcão. Duas regras importam aqui:
Urgência e emergência têm carência de 24 horas. O STJ consolidou na Súmula 597 que carência superior a isso, nesses casos, é abusiva.
Mas há uma armadilha na internação. Uma resolução de 1998 limita a cobertura em carência às primeiras 12 horas, em regime ambulatorial, e é com base nela que internações iniciadas em emergência são interrompidas. Se o seu plano tem cobertura hospitalar, essa limitação não se sustenta — a Súmula 302 do STJ considera abusiva a cláusula que limita no tempo a internação. O tema está em julgamento no STJ como recurso repetitivo. Os detalhes estão em carência do plano de saúde.
Próximo passo
Se a situação é agora, o que mais ajuda é a frase do passo 1 e a foto da recepção. Depois, com calma, as reclamações e, se houver dano, o advogado.
Se a cobrança veio porque o plano negou a cobertura, aí é assunto de plano, e é onde eu ajudo: me diga o que foi negado e em que hospital — dá para dizer se o caso é de NIP, de liminar, ou se o seu plano simplesmente não tem a rede que você precisa. A assessoria é gratuita.
Fontes
- Lei 12.653/2012 — art. 135-A do Código Penal e obrigação de afixar aviso
- RN 44/2003 da ANS, art. 1º — proibição de caução por prestadores da rede
- RN 259/2011 da ANS, arts. 6º e 9º — indisponibilidade de rede e reembolso integral
- Código de Defesa do Consumidor — arts. 14 e 42
- STJ — AgInt no AREsp 1.495.484/PE (3ª Turma, 2022); Súmulas 302 e 597
Página revisada em outubro de 2026.