Justiça competente para julgar sobre plano de saúde empresarial será decida pelo STJ

Insegurança Jurídica envolvendo decisões conflitantes da Justiça trabalhista e da comum (civil) sobre o direito de ex-empregados permanecerem no planos de saúde de seus ex-empregadores será objeto de incidente de assunção de competência (IAC). Nesse incidente será definido qual é a Justiça competente para julgamento de demandas relativas a plano…