Erro médico e responsabilidade legal do plano de saúde

O setor de planos de saúde é regulado pela Lei Federal 9.656/98 (conhecida como Lei dos Planos de Saúde) e também pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).  É o CDC que atribui responsabilidade à operadora de plano de saúde em caso de erro médico. Nosso Código de Defesa do Consumidor adota o modelo da responsabilidade […]

Direito do Consumidor

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