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Insegurança Jurídica envolvendo decisões conflitantes da Justiça trabalhista e da comum (civil) sobre o direito de ex-empregados permanecerem no planos de saúde de seus ex-empregadores será objeto de incidente de assunção de competência (IAC). Nesse incidente será definido qual é a Justiça competente para julgamento de demandas relativas a plano de saúde assegurado em contrato […]