O Sistema Único de Saúde foi criado pela Constituição de 1988 para atender todos os brasileiros gratuitamente, sem distinção — de vacina a transplante, de consulta a medicamento de alto custo.
Direito previsto em lei, porém, só vale quando se sabe exigir. Esta página reúne nove direitos garantidos a qualquer usuário do SUS e, em cada um, o que fazer quando ele é negado.
Se você precisa reclamar agora: o canal é a Ouvidoria-Geral do SUS, pelo telefone 136, de segunda a sexta das 8h às 20h e aos sábados das 8h às 18h. Também há atendimento pela internet e por WhatsApp.
1. Direito a acompanhante na internação
Três grupos têm esse direito assegurado por lei:
- Crianças e adolescentes — menores de 18 anos internados têm direito à permanência, em tempo integral, de um dos pais ou do responsável. O estabelecimento de saúde deve fornecer condições para isso (art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Idosos — pessoas com 60 anos ou mais, internadas ou em observação, têm direito a acompanhante (art. 16 do Estatuto do Idoso).
- Parturientes — direito a acompanhante de livre escolha durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto imediato, nos hospitais públicos e conveniados ao SUS (Lei 11.108/2005).
Se for negado: peça a negativa por escrito, com nome de quem negou, e registre na ouvidoria do hospital. Negativa de acompanhante contraria lei federal, e o registro costuma resolver na hora.
2. Direito de decidir sobre o próprio tratamento
Um dos princípios do SUS é a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral (art. 7º, III, da Lei 8.080/90).
Na prática, isso significa que você pode consentir ou recusar procedimentos, de forma livre e informada. A informação prévia e adequada é parte do direito: recusar sem entender não é escolha.
Se o paciente não puder manifestar vontade, intervenções de urgência necessárias para preservar a vida ou evitar lesão irreparável podem ser realizadas. Fora de urgência, a decisão envolve a família ou pessoa de confiança.
A manifestação de vontade feita previamente, por escrito, sobre aceitar ou recusar tratamento é reconhecida e deve ser respeitada.
Se for desrespeitado: registre na ouvidoria do hospital e no 136. Em situação grave e imediata, o caminho é a Defensoria Pública.
3. Direito a consultas e exames
Todos têm direito às ações e serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde, o que inclui consulta médica e exames nas unidades do SUS (arts. 196 e 198, II, da Constituição Federal; arts. 5º, III e 7º, II, da Lei 8.080/90).
O ponto de partida é a Unidade Básica de Saúde mais próxima da sua casa, do trabalho ou do local de estudo. É por ela que se entra na rede e se consegue encaminhamento para especialista.
Se a fila for longa: peça o comprovante da solicitação com a data e o número da sua posição na fila. Esse documento é o que sustenta a reclamação no 136 e, se necessário, a ação judicial.
4. Direito à internação hospitalar
A internação, quando necessária, é devida nos hospitais públicos e nos conveniados ao SUS — mesmo fundamento constitucional e legal do direito a consultas e exames.
Se for negada por falta de vaga: exija o registro da recusa e o encaminhamento para outra unidade. A falta de vaga em um hospital não extingue o direito; transfere a obrigação de encontrar a vaga para o gestor.
5. Direito a medicamentos gratuitos
Todos têm direito de obter gratuitamente os medicamentos necessários ao tratamento. União, estados e municípios dividem essa responsabilidade, e cada ente tem lista própria de fornecimento obrigatório.
A relação federal é a RENAME — Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, revista periodicamente. Consulte a versão vigente no site do Ministério da Saúde e verifique a qual ente cabe fornecer o seu medicamento — é essa informação que define a quem reclamar.
Existe ainda o Programa Farmácia Popular, com medicamentos gratuitos ou com desconto em farmácias credenciadas. Ele atende qualquer pessoa — inclusive quem tem plano de saúde, que normalmente não cobre remédio de uso domiciliar.
Se o medicamento for negado: peça a negativa por escrito, com o motivo. Medicamento que consta de lista oficial e não é entregue é caso de ouvidoria e, em seguida, de Defensoria Pública.
6. Direito a órteses, próteses e materiais auxiliares
A pessoa com deficiência tem direito a receber órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, como parte da assistência integral à saúde.
A base está na Constituição — dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), igualdade (art. 5º), direito à saúde (arts. 196 e 198, II) — e na Lei 8.080/90, que garante o acesso aos serviços de saúde sem discriminação.
O Decreto nº 3.298/99, no art. 18, prevê expressamente a concessão desses itens dentro da assistência integral. E a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) consolidou o direito à saúde da pessoa com deficiência, incluindo os serviços de habilitação e reabilitação.
Se for negado: o pedido costuma travar na fila de dispensação, não no direito em si. Protocolo com data em mãos, o 136 é o caminho.
7. Direito a transplante
Quem precisa de transplante é inscrito na Lista Única de Receptores, organizada por órgão, tipo sanguíneo e critérios técnicos.
A doação pode vir de:
- Doador falecido, com morte encefálica confirmada e autorização expressa da família. A seleção segue a ordem da Lista Única.
- Doador vivo — cônjuge ou parente até o quarto grau, o que inclui pais, filhos, irmãos, avós, tios e primos. Doação por pessoa fora desse círculo exige autorização judicial.
Para acompanhar a posição na fila, procure a Central de Transplantes do estado em que o paciente se inscreveu.
8. Direito a transporte
Se o paciente não consegue chegar ao local do atendimento por causa da própria condição de saúde, o SUS deve se responsabilizar pelo transporte.
A lógica é direta: o acesso ao serviço e o atendimento integral são direitos, e eles só se realizam se o paciente conseguir chegar lá.
O serviço costuma ficar a cargo da Secretaria de Saúde do município ou do estado. Verifique como funciona na sua cidade antes de precisar — em geral há cadastro prévio e agendamento.
Se não houver informação: ligue para o 136, que também orienta sobre serviços disponíveis.
9. Direito a vaga para o parto
A gestante tem direito à internação para o parto em hospital público ou conveniado ao SUS.
E tem direito de saber, desde o pré-natal, a qual maternidade está vinculada — o que a Lei 11.634/2007 assegura. Pergunte ao responsável pelo pré-natal e anote.
Independentemente dessa vinculação, em trabalho de parto avançado nenhum estabelecimento pode recusar atendimento. A peregrinação de maternidade em maternidade é ilegal, e é exatamente o que a lei quis impedir.
A gestante também tem direito de participar das decisões sobre o tipo de parto e sobre métodos de alívio da dor. Em alguns estados, a analgesia no parto é assegurada por lei estadual própria.
Se houver recusa de atendimento: registre o nome do hospital, a data e o horário, e acione o 136. É situação de urgência e tem tratamento prioritário.
Como exigir o que é seu
Direito previsto e direito cumprido são coisas diferentes. Três atitudes mudam o resultado:
Guarde tudo
Protocolo de solicitação, receita, laudo, encaminhamento, nome de quem atendeu, data e horário. Em qualquer reclamação — administrativa ou judicial — vale a regra de que cada um comprova o que alega. Sem documento, o direito existe e não se prova.
Use a ouvidoria antes do Judiciário
A Ouvidoria-Geral do SUS, no 136, é gratuita, não precisa de advogado e resolve boa parte dos casos — principalmente fila, falta de medicamento e recusa de atendimento. Há também a ouvidoria do próprio hospital e as ouvidorias estaduais e municipais.
Anote o número de protocolo. Ele é a prova de que você tentou pela via administrativa, e isso pesa se o caso for adiante.
Não tenha medo do Judiciário
Quando o direito é violado e a via administrativa não resolve, a ação judicial é o caminho mais eficaz. Procure a Defensoria Pública, que é gratuita para quem não pode pagar advogado sem prejuízo do próprio sustento.
Em situação de urgência, o pedido é de liminar — decisão provisória que obriga ao cumprimento imediato, sem esperar o fim do processo. A Defensoria atua inclusive no plantão judiciário, em fins de semana e feriados.
E se você está pensando em contratar um plano
SUS e plano de saúde não se excluem: quem tem plano continua com todos os direitos acima, e há tratamentos que, na prática, só o SUS oferece — transplante e parte da alta complexidade entre eles.
Se o que pesa na sua decisão é o tempo de espera, vale comparar antes de assumir uma mensalidade. Veja as alternativas ao plano de saúde e o que elas realmente cobrem e os tipos de plano de saúde, que são as quatro escolhas que definem a mensalidade.
Os valores estão nas tabelas de preço de planos de saúde no Rio de Janeiro.