Em regra, não. Desde 14 de outubro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese de que as operadoras não são obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso em casa. E não é mais uma decisão isolada: é precedente qualificado, que os juízes de primeiro e segundo grau devem seguir.
Mas a tese tem um “salvo” no meio — e é nele que ainda se decidem casos. Esta página explica o que ficou valendo, o que a decisão não atinge, e quais caminhos continuam abertos para quem precisa do tratamento.
O que o STJ decidiu, e por que essa decisão pesa mais que as outras
No REsp 2.260.165, a Segunda Seção do STJ, por unanimidade, em sessão virtual encerrada em 14 de outubro de 2026, fixou a seguinte tese:
As operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar quando inexistir previsão legal ou contratual de cobertura, salvo nas hipóteses expressamente estabelecidas pela legislação de regência ou por normas regulatórias aplicáveis, não sendo a mera autorização de importação suficiente para ampliar o objeto do contrato ou afastar as limitações de cobertura legitimamente previstas.
O relator foi o ministro Sérgio Kukina, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do tribunal.
O detalhe que a notícia tratou de passagem: este foi o primeiro julgamento no chamado rito da relevância, criado pela Emenda Regimental 55/2026. Numa única sessão, o tribunal reconheceu a relevância da questão, reafirmou a jurisprudência que já tinha e fixou a tese — pelo procedimento sumário, sem necessidade de suspender os processos país afora, justamente porque o entendimento já estava consolidado.
Por que isso importa para você: antes, uma negativa dessas podia ser discutida com chance real, porque cada juiz decidia conforme seu entendimento. Agora existe tese fixada que as instâncias ordinárias devem observar. Entrar na Justiça repetindo o argumento que o STJ acabou de rejeitar tende a não dar certo — e saber disso antes de contratar advogado economiza dinheiro e tempo.
O motivo real da negativa não é a cannabis
Esta é a parte que quase ninguém explica, e é a que muda a sua estratégia.
O canabidiol não foi excluído por ser derivado de cannabis. Foi excluído por ser medicamento de uso domiciliar — remédio que a pessoa toma em casa, sem internação.
O artigo 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998 deixa esse fornecimento fora da cobertura obrigatória, e isso vale desde 1998 para praticamente qualquer remédio de uso contínuo em casa. A regra é a mesma para um anticonvulsivante tradicional, um antidepressivo ou um imunossupressor oral. Veja a lista completa do que o plano é obrigado a cobrir e do que ele pode legitimamente negar em cobertura obrigatória do plano de saúde.
Há ainda um segundo motivo, de natureza sanitária. A maior parte dos produtos de canabidiol disponíveis no Brasil é autorizada como “produto de Cannabis”, pela RDC 327/2019 da Anvisa — uma categoria própria, criada justamente porque esses produtos não cumpriram o caminho completo de registro de medicamento. Isso enfraquece o pedido contra a operadora, que invoca a diferença entre produto autorizado e medicamento registrado.
As portas que continuam abertas
A tese não fechou tudo. O “salvo” aponta para três situações em que o custeio ainda pode ser devido:
| Situação | O que verificar |
|---|---|
| Previsão no contrato | Alguns planos, sobretudo empresariais com benefício farmácia, cobrem medicamento de uso domiciliar. Se o seu contrato prevê, a tese não se aplica — ela fala de ausência de previsão contratual |
| Hipótese prevista em lei | A própria Lei 9.656/1998 ressalva os antineoplásicos orais de uso domiciliar e os medicamentos de controle de efeitos adversos ligados a esse tratamento |
| Norma regulatória aplicável | Se a ANS incorporar ao rol algum produto de cannabis para determinada condição, com diretriz de utilização, a cobertura passa a ser devida naquela hipótese |
A primeira linha é a que mais se esquece. Antes de concluir que não há o que fazer, leia as cláusulas de cobertura do seu contrato e peça à operadora a negativa por escrito, com o dispositivo contratual que ela invoca. Se o contrato prevê medicamento domiciliar e a operadora negou mesmo assim, a sua situação é outra — e boa.
O que a decisão NÃO atinge
Esta é a dúvida que mais angustia quem acompanha paciente com epilepsia refratária ou transtorno do espectro autista: se negaram o remédio, vão negar o resto?
Não. A tese trata de uma coisa só — custeio de medicamento à base de canabidiol para uso em casa. Continuam devidos:
- consultas, exames e internações relacionados à doença de base, normalmente;
- terapias multidisciplinares, como fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e análise do comportamento aplicada, nos termos da cobertura obrigatória — o assunto está em cobertura de terapia ABA pelo plano de saúde;
- medicamentos administrados durante internação, inclusive na internação domiciliar quando o home care substitui a internação hospitalar;
- a continuidade do contrato. Negar um medicamento não autoriza a operadora a rescindir o plano nem a excluir o beneficiário.
Se a operadora usar a decisão do STJ como motivo para negar terapia, consulta ou exame, ela está extrapolando, e esse é caso de reclamação.
Importar pela Anvisa resolve — mas não faz o plano pagar
Este ponto precisa ficar claro, porque é onde se cria falsa esperança.
A RDC 660/2022 da Anvisa permite que pessoa física importe produto derivado de cannabis para uso próprio, mediante prescrição médica e cadastro no sistema da agência. É um caminho legal e usado por milhares de famílias, e costuma sair mais barato que o produto nacional.
Mas a autorização de importação não cria obrigação para a operadora. A tese do STJ diz isso expressamente: a mera autorização não amplia o objeto do contrato. São duas coisas separadas — a importação resolve como conseguir o produto, não quem paga por ele.
Os caminhos que sobram
O SUS. O dever de fornecimento pelo poder público é discussão diferente da do plano, segue critérios próprios e não foi afetado por esta tese. O caminho começa pela rede pública, com prescrição e relatório médico. Os direitos e os canais estão em direitos dos usuários do SUS.
Associações de pacientes autorizadas judicialmente a cultivar e produzir fornecem a preço de custo e costumam ser a via mais acessível para uso contínuo. Confirme a autorização judicial da associação antes de aderir.
Se o seu caso for de uso hospitalar ou de outro medicamento, a discussão muda. Negativa de remédio fora da bula tem regra própria e bem mais favorável ao paciente — está em medicamentos off label.
Se você já pagou e quer reaver, saiba que esta tese dificulta bastante o reembolso de canabidiol domiciliar. As hipóteses em que o reembolso é devido estão em reembolso do plano de saúde.
Se a negativa foi de outra coisa
Quando a operadora nega terapia, exame, internação ou procedimento do rol, o caminho é outro e funciona bem.
Havendo urgência, com negativa escrita e relatório médico em mãos, a liminar costuma sair em horas.
Não havendo urgência, comece pela NIP da ANS: é gratuita, não exige advogado e resolve boa parte dos casos, porque a operadora responde sob risco de multa.
Próximo passo
Peça a negativa por escrito e leia a cláusula de cobertura do seu contrato. São as duas coisas que definem se você está na regra geral — onde a tese do STJ se aplica — ou numa das exceções, onde ela não se aplica. Sem esses dois documentos, qualquer conselho é chute.
Se o seu plano não cobre medicamento domiciliar e isso pesa no orçamento da família, existem contratos que preveem benefício farmácia, e vale comparar antes da próxima renovação. Essa análise é minha e não custa nada — veja como funciona a assessoria. Me diga a operadora e a condição em tratamento.
Fontes
- STJ, REsp 2.260.165, Segunda Seção, rel. Min. Sérgio Kukina, sessão virtual encerrada em 14/10/2026 — primeira tese fixada no rito da relevância
- STJ, Emenda Regimental 55/2026 — rito da relevância e formação de precedente qualificado
- Lei 9.656/1998, art. 10, VI — exclusão do fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar, com as ressalvas do art. 12
- Anvisa, RDC 327/2019 — produtos de Cannabis
- Anvisa, RDC 660/2022 — importação por pessoa física para uso próprio
Página publicada em outubro de 2026.